POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO APROFFEBE 

Vigência: 07 de maio de 2025  

A Fundação Educacional de Brusque (FEBE), entidade mantenedora do aplicativo APROFFEBE, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.128.769/0001-17, no exercício de suas atividades institucionais e em observância às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), apresenta a presente Política de Privacidade, que tem por finalidade estabelecer as diretrizes para o tratamento de dados pessoais dos usuários associados à Associação de Professores e Funcionários Técnico-Administrativos da Fundação Educacional de Brusque (APROFFEBE).  

1. Âmbito de Aplicação

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais coletados por meio do aplicativo APROFFEBE, destinado exclusivamente aos associados da APROFFEBE, abrangendo as informações fornecidas voluntariamente pelos usuários no ato do cadastro e durante a utilização da plataforma.  

2. Dos Dados Coletados  

No exercício de suas atividades, a FEBE, em colaboração com a APROFFEBE, coleta e trata os seguintes dados pessoais, necessários para a prestação dos serviços oferecidos pelo aplicativo: nome completo, endereço de e-mail institucional, data de ingresso na associação e situação cadastral (ativo ou cancelado). Ressalta-se que a coleta se limita estritamente às informações indispensáveis para as finalidades aqui descritas, não sendo solicitados dados sensíveis ou excessivos em relação às necessidades do serviço.  

3. Das Finalidades do Tratamento  

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades: (i) identificação e autenticação do associado; (ii) emissão e disponibilização da Carteirinha Digital; (iii) verificação e manutenção do vínculo associativo; (iv) gestão de acesso e segurança da plataforma; e (v) cumprimento de obrigações legais e estatutárias. Cabe destacar que os dados não são utilizados para finalidades promocionais ou de marketing, nem compartilhados com terceiros para tais fins.  

4. Das Bases Legais  

O tratamento de dados pessoais no âmbito do aplicativo APROFFEBE fundamenta-se nas seguintes bases legais: (i) necessidade para execução do contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao vínculo associativo, nos termos do art. 7º, V, da LGPD; e (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela FEBE e APROFFEBE, conforme art. 7º, II, da LGPD.  

5. Do Compartilhamento de Dados  

Os dados pessoais poderão ser acessados exclusivamente pelos seguintes agentes de tratamento, dentro dos limites estritamente necessários para o cumprimento das finalidades descritas: (i) pelo próprio titular dos dados; (ii) pela equipe administrativa da APROFFEBE, responsável pela gestão associativa; e (iii) por técnicos de tecnologia da informação da UNIFEBE, exclusivamente para fins de manutenção, suporte técnico e administração dos sistemas. Garante-se que não ocorre qualquer forma de comercialização, cessão ou compartilhamento indiscriminado de dados pessoais com terceiros não autorizados.  

6. Dos Direitos dos Titulares  

Nos termos da LGPD, os usuários do aplicativo APROFFEBE possuem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; e (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável. O exercício desses direitos deverá ser realizado mediante solicitação formal encaminhada ao canal de atendimento específico disponibilizado pela APROFFEBE.  

7. Das Medidas de Segurança  

A FEBE e a APROFFEBE adotam medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo, mas não se limitando a: (i) utilização de sistemas criptografados; (ii) restrição de acesso a pessoal autorizado; e (iii) adoção de protocolos de segurança da informação compatíveis com as melhores práticas de mercado.  

8. Do Armazenamento e Conservação  

Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário para o cumprimento das finalidades estabelecidas nesta Política, respeitados os prazos legais de guarda de documentos. Findo o período de retenção, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura, salvo nos casos em que a lei ou normas regulatórias determinem sua manutenção.  

9. Das Alterações à Política  

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou em requisitos legais. As alterações serão comunicadas aos usuários por meio de notificação no aplicativo ou via e-mail cadastrado, indicando a data de vigência da nova versão. O uso continuado do aplicativo após tais modificações constitui aceitação expressa das novas condições.  

10. Do Contato  

Para esclarecimentos adicionais sobre esta Política de Privacidade ou para exercer seus direitos como titular de dados, os usuários poderão entrar em contato por meio do e-mail aproffebe@unifebe.edu.br. 

11. Do Foro  

Os litígios serão resolvidos de acordo com a legislação brasileira, com o foro da comarca de Brusque/SC.